Oa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
“O STF não pode legislar”, disse Salles a Oeste. Conforme o parlamentar, é papel do Congresso formular e modificar políticas públicas. Aprovada pelo Senado, a PEC Antidrogas ainda precisa do aval da Câmara para ser promulgada.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas e aguarda a criação de uma comissão especial. Após o aval da comissão, o texto segue ao plenário. Salles explicou que pode, na próxima semana, conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para saber se o tema terá celeridade.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta começou a tramitar no Congresso em meio ao julgamento do STF. Hoje, com o voto do ministro Dias Toffoli, a Corte formou maioria.
O ministro já havia proferido o voto na semana passada, mas destacou hoje que seu posicionamento é claro no sentido de entender que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”.
Desde 2015, o julgamento do STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que criminaliza o fato de adquirir, guardar, depositar, transportar ou levar consigo para uso pessoal “drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Fonte: Revista Oeste