Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para os permissionários das feiras livres de Santos realizarem o recadastramento obrigatório junto à Prefeitura, por meio do Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp), da Secretaria de Finanças (Sefin). O atendimento ao público é feito das 13h às 17h, na Rua Amador Bueno, 333, 7º andar, no Centro de Santos.
A renovação da licença é feita sem custos e é necessário estar em dia com as taxas tributárias do Município. Também deve ser realizada pelo próprio permissionário, não sendo permitida a intermediação por um representante legal.
Toda a documentação exigida (veja relação abaixo) deve ser apresentada pelo permissionário no Defemp para conferência. Após a verificação dos documentos, o licenciado deverá se dirigir ao Poupatempo para a abertura do processo. Caso haja solicitação para credencial de estacionamento, o processo será encaminhado à CET-Santos para análise e emissão das credenciais.
DOCUMENTAÇÃO
É necessário levar os originais dos seguintes documentos:
• Requerimento simples
• Atestado médico de saúde
• Documento de identidade com foto
• Comprovante de residência
• Atestado de Antecedentes Criminais
• Certificado do Curso de Manipulação de Alimentos
• Certidão Negativa de Débitos Municipal ou parcelamento
• Apresentação do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica
• Título de eleitor
ESTACIONAMENTO
Para obter a credencial de estacionamento, os permissionários deverão estar quites com a Administração e é necessário apresentar, além dos documentos já citados:
• Requerimento
• CNH ou RG do permissionário proprietário do veículo
• Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV)
• Cópia do comprovante de Inscrição Municipal (permissão para montagem da barraca)
Fonte: Prefeitura de Santos