O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.
Até o momento, o texto recebeu o apoio de outros oito deputados: Fred Linhares (Republicanos-DF), José Medeiros (PL-MT), Delegado Caveira (PL-PA), Caroline de Toni (PL-SC), Dr. Luiz Ovando (PP-MS), Filipe Martins (PL-TO), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Zucco (PL-RS).
A justificativa do PDL apresenta alguns pontos considerados críticos para os parlamentares, apontando que o texto da resolução “representa um equívoco grave que compromete princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos”.
– Ao estabelecer recomendações sobre liberdade religiosa dentro das prisões, a resolução pode acabar por restringir essa mesma liberdade. A imposição de diretrizes pode limitar a autonomia dos detentos em praticar sua fé de acordo com suas próprias convicções, criando um ambiente propício para conflitos e tensões entre os presos e até mesmo com os funcionários das instituições prisionais.
Em outra parte, o PDL afirma que “é fundamental que a Resolução seja cancelada imediatamente. Em vez de impor diretrizes sobre assistência sócio-espiritual e liberdade religiosa, é necessário promover um ambiente de respeito à diversidade de crenças e convicções no sistema prisional, garantindo que os detentos tenham o direito de exercer sua religião ou espiritualidade de forma livre e autônoma, desde que isso não infrinja os direitos de terceiros ou comprometa a ordem dentro das instituições”.
Fonte: Pleno.News