O Partido Novo entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a execução orçamentária das emendas de comissão, também chamadas de “emendas RP 8”, propostas pelo Congresso Nacional. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
As emendas, segundo o partido, seguem um padrão estável em relação a valores e distribuição entre as diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Todavia, a sigla diz que esses valores devem ser declarados inconstitucionais, assim como foi decidido pelo STF em 2022, ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Na ADPF 1094 a legenda diz que, após a decisão do Supremo, houve uma alteração no funcionamento das emendas de comissão, que, em 2023, passaram a ter seus recursos concentrados de forma desproporcional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
A falta de critérios objetivos sobre o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas são alguns dos problemas relacionados à execução dessas emendas que o partido aponta em seu pedido.
De acordo com o Novo, essas emendas perpetuam a prática do “orçamento secreto” e, por isso, o partido deseja que as emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado sejam suspensas e que seja dada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023.
Fonte: Pleno.News