O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi.
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Na decisão da quarta-feira 22, Zanin afirmou que o TST descumpriu a jurisprudência do Supremo, segundo a qual não há relação de emprego entre motoristas e motociclistas com empresas que operam aplicativos, mas uma relação comercial regida pelo Direito Civil e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”, escreveu Zanin.
STF já reconheceu ausência de vínculo com empresas de aplicativo
Em julgamentos de casos com repercussão geral (validade para todos os processos), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há vínculo de emprego na prestação de serviços para plataformas de aplicativo.
Foi com base nesses casos que Zanin proferiu seu voto: “Sobre o tema, detalho que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista.”
Assim como Zanin, o ministro Alexandre de Moraes, em pelo menos dois casos, anulou decisões da Justiça do Trabalho que contrariavam aquele entendimento. Os casos eram reclamações da empresa Cabify.
O STF firmou o entendimento de que “é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. Portanto, a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.
Fonte: Revista Oeste