AGU diz que corte de IPI não impacta proteção da Zona Franca

Órgão se manifestou em ação no STF que questiona decretos de Bolsonaro; Moraes suspendeu efeitos para produtos do local

A AGU (Advocacia Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduziram alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não violam a Constituição.

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Fonte: TBN


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