Ambulantes temporários de Praia Grande devem solicitar licença até o próximo dia 30 de janeiro. O prazo estabelecido na lei complementar nº 936/2022 beneficia moradores da Cidade que usufruíram da licença criada pela Lei Complementar Municipal n° 863/2020 e que foram identificados por ocasião do recenseamento realizado pela Administração atendendo aos requisitos da legislação.
Com o decreto de prorrogação publicado no fim do mês de dezembro, os ambulantes interessados na continuidade do exercício devem preencher, até o dia 30 de janeiro, o requerimento no site da Prefeitura, no banner “Requerimento – Programa de Licenças Especiais Temporárias para ambulante” (Link: https://licencatemporariaespecialambulante.praiagrande.sp.gov.br/), ou pelo WhatsApp 34962275 ou, ainda, presencialmente no Paço Municipal.
Serão concedidas 553 licenças e todas terão validade até o dia 28 do mês de fevereiro de 2023. Até o momento, foram solicitadas 209 e 83 já foram deferidas mediante o pagamento da taxa obrigatória no valor de R$ 350,00.
Conforme o secretário de Finanças, Cristiano Mola, os ambulantes temporários devem solicitar através do site ou presencialmente na Prefeitura a licença para o trabalho. “O aumento do prazo contempla munícipes que foram economicamente prejudicadas com a pandemia e necessitam da atividade de ambulante como meio de geração de renda. Mas é preciso que essas pessoas solicitem a licença na Prefeitura, através do requerimento online no site ou do WhatsApp (13) 3496-2275”.
Legislação – A Lei completar com todas as regras de utilização da licença está disponível no site da Prefeitura e pode ser acessada no mesmo local do requerimento para a solicitação.
Fonte: Prefeitura de Praia Grande