A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, no último sábado, 16, o arquivamento da ação contra o Google e o Telegram por criticas ao Projeto de Lei (PL) 2.630/2020. O inquérito está no Supremo Tribunal Federal (STF) e é contra os dirigentes das empresas de tecnologia.
“A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal”, escreveu o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, em parecer enviado ao STF.
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O pedido de abertura do inquérito aconteceu em maio de 2023, pela própria PGR. Na época, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acusou as empresas de realizar campanhas “abusivas” contra o projeto, que, segundo a base governista, visava regular o uso das redes sociais e plataformas digitais no Brasil.
O ministro do STF Alexandre de Moraes autorizou a abertura do inquérito contra as big techs, que foi conduzido pela Polícia Federal (PF). A corporação apurou possível prática de abolição do Estado Democrático de Direito, propaganda enganosa e publicidade abusiva qualificada.
A ação aconteceu depois que as empresas divulgaram mensagens e posicionamentos públicos contra o projeto de lei. As informações foram divulgadas dias antes da data marcada para a votação do PL na Câmara, que acabou sendo adiado e ainda não foi votado.
O Telegram disparou uma mensagem em massa para todos os usuários do aplicativo no Brasil. A empresa informou que o PL seria “um ataque à democracia”, que “concederia poderes de censura ao governo” e criaria um sistema de vigilância permanente que “matará a internet moderna”.
Na mesma época, o Google exibiu em sua página inicial um link contra o projeto com a seguinte afirmação: “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
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Em defesa, o Telegram disse que o texto disparado é de responsabilidade do proprietário da empresa, o russo Pavel Durov. Já os dirigentes do Google afirmaram que os textos publicados não seriam de sua inteira responsabilidade, mas de um posicionamento institucional e legítimo da empresa.
Decisão sobre inquérito contra Google e Telegram
Depois das investigações, a PF concluiu que “a atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas comerciais, mas demonstra abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.
Chateaubriand Filho explicou que a Polícia Federal não individualizou quais as condutas de quais dirigentes empresariais poderiam ser enquadradas nos crimes supostamente praticados.
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O membro da PGR também descartou crimes de natureza consumerista — termo técnico referente a direitos do consumidor. Para o magistrado, não há abusos relacionados a bens, produtos e serviços comercializados pelas empresas no caso das críticas ao PL 2630/2020. Por fim, Chateaubriand Filho sugeriu o arquivamento. De acordo com ele não foi possível identificar justificativas para uma denúncia contra Google e Telegram.
“A análise do que se colheu durante a investigação criminal denota a ausência de justa causa para a propositura da ação penal”, disse o vice-procurador-geral, em manifestação ao STF. “O arquivamento do inquérito, portanto, é medida razoável ante a ausência de elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de denúncia contra os investigados.”
Com a sugestão da PGR, Moraes deve analisar e decidir pelo arquivamento ou não do caso. Porém, o ministro não pode apresentar denúncia criminal, que é competência exclusiva do Ministério Público.
Fonte: Revista Oeste