A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta quarta-feira, 5, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que restringe a “saidinha” de presos. Na semana passada, o Parlamento, por ampla maioria, barrou o benefício concedido a criminosos.
“A OAB solicita ao STF que o preso do regime semiaberto possa sair para visitar a família em algumas datas, um direito essencial para sua reeducação”, escreveu o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Segundo Simonetti, “a função da saída temporária é ser um instrumento no processo de acolhimento, ao permitir o contato com apenado com seus familiares e o gradativo convívio social do preso”.
De acordo com a OAB, o STF tem de dar uma medida cautelar para “suspender os efeitos dos artigos da nova lei que restringem as saídas temporárias”. Além disso, a Ordem defendeu o uso de tornozeleiras eletrônicas como meio de monitoramento, “conciliando a reintegração social dos presos com a segurança pública”.
Manutenção da “saidinha” pelo STF é de interesse do governo Lula
Conforme noticiou Oeste, a medida é de interesse do governo. Um integrante do alto escalão disse à reportagem que o caso seria judicializado por partido político ou por alguma entidade.
Em 28 de maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula à Lei das Saidinhas. Por isso, manteve-se o trecho que impede presos do semiaberto a saírem dos presídios em feriados nacionais.
Foram 366 votos a favor da derrubada do veto de Lula e 140 contrários. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), conseguiu adiar, por duas sessões, a análise das “saidinhas”, mas não foi o suficiente para manter o veto.
Fonte: Revista Oeste