Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Gestão, Esther Dweck, decidiram, na tarde desta terça-feira (5), rejeitar qualquer apoio à reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional, a PEC 32.
Também participaram da reunião e avalizaram a decisão secretários da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais. A informação foi confirmada à CNN pelo Ministério da Gestão.
O texto é um dos que vem sendo defendidos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e foi aprovado na comissão especial em setembro de 2021, tendo como relator um dos seus principais aliados na Casa, o deputado federal Arthur Maia (União Brasil-BA).
Está pronta para ir ao plenário, mas os ministros avaliaram que ela não entrega o que promete, segundo fontes com quem a CNN conversou. Nesse sentido, em vez de, na visão dos ministros, garantir corte de custos, ela tem um efeito de desvalorização e perseguição do funcionalismo público. A leitura no encontro foi o de que o impacto da PEC é o contrário do que o governo defende.
A PEC 32, dentre outros pontos, prevê a possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos e aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários.
O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%. Tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.
A PEC também prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos. Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.
Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.
Os ministros então resolveram criar um grupo de trabalho para consolidar algumas propostas sobre reforma administrativa. Parte desses projetos já tramitam no Congresso, como que prevê o fim dos supersalários e outro que regulamenta concursos públicos.
Parte está sendo elaborada pelo Ministério da Gestão e se refere por exemplo à reestruturação da carreira de servidores. A pasta não fala ainda sobre eventuais impactos econômicos.
O PT já havia se manifestado contra a PEC 32 durante sua tramitação em 2022. O atual vice-líder do governo, Rogerio Correia (PT-MG), apresentou na época um voto em separado na comissão especial em nome da bancada do PT.
No documento, ele afirmou que “é preciso deixar evidente que o conteúdo da PEC 32/2020 representa graves prejuízos ao sistema constitucional vigente, riscos de precarização das relações de trabalho no serviço público (à similitude com a depreciação das normas no âmbito da iniciativa privada feita na ‘reforma trabalhista’) e o viés de subordinação do Estado aos interesses do mercado”.
Disse ainda que “o texto tal qual proposto promove contundente alteração da estrutura e do papel do Estado brasileiro, transformando a atual Constituição Cidadã numa Constituição liberal, privatizante, orientada para favorecimento do mercado, portanto de interesses privados e para subjetividade de gestores de momento” e que “em resumo, na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC 32 fere de morte o Estado brasileiro”, pois “enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país”.
CNN Brasil
Fonte: TBN