Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que anistia partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos que deveriam ser destinados para mulheres e negros em eleições passadas. A votação foi concluída nesta quarta-feira, 23. Agora, a matéria seguirá para o plenário da Casa.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o projeto precisará ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Se não for modificado, o texto, que já passou no Senado, será promulgado pelo Congresso.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal determinou que os partidos deveriam destinar pelo menos 30% dos recursos do fundo eleitoral em campanhas femininas, mas várias siglas descumpriram a decisão. Uma determinação de 2020 da Justiça Eleitoral para a reserva de recursos para candidatos negros também não foi cumprida integralmente.
O texto aprovado determina que essas siglas não sofrerão nenhum tipo de sanção e serão eximidas da obrigação de devolver os recursos. Apesar do perdão, os partidos passam a ser obrigados a cumprir a regra para destinar, no mínimo, 30% de recursos dos fundos partidário e de financiamento de campanha para candidaturas femininas.
Em seu relatório, a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas nas eleições anteriores à PEC e sugeriu que a anistia prevista seja válida apenas para a não aplicação dos recursos.
A PEC também obriga os partidos a destinarem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política.
Fonte: Revista Oeste