O Congresso da Argentina retoma nesta quinta-feira, 27, a análise da Lei de Bases, peça-chave para as reformas prometidas por Javier Milei desde que assumiu a Presidência. O projeto pretende transformar aspectos essenciais da economia e do Estado argentino e promover ajustes fiscais para enfrentar a crise profunda do país.
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A versão atual da lei, que chega hoje ao plenário da Câmara dos Deputados, é uma versão reduzida da ambiciosa Lei Ônibus, apresentada por Milei em dezembro. A versão original tinha mais de 600 artigos, mas menos de 300 permaneceram depois de sucessivas modificações na Câmara e no Senado.
Embora Milei já tenha apoio político para a aprovação, os deputados hoje devem decidir se aceitam o texto como aprovado pelo Senado ou insistem na versão inicial aprovada em abril.
Entenda a Lei de Bases
A Lei de Bases, formalmente chamada de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, é uma versão refinada da Lei Ônibus, que, junto com o Decreto de Necessidades e Urgências (DNU), fazia parte das principais reformas do governo.
A Lei Ônibus começou com 664 artigos, mas foi reduzida a cada votação. Ela chegou a ser retirada em fevereiro para evitar a perda das privatizações. Reformulada, voltou como Lei de Bases e continuou a sofrer cortes.
Principais mudanças na proposta original
A proposta original declarava emergência em 11 áreas e dava poderes especiais ao Executivo por dois anos, prorrogáveis por mais dois. Agora, o texto reduz essas áreas para quatro — administrativo, econômico, financeiro e energético — e limita o período a um ano.
Além disso, a proposta inicial previa a privatização de 41 empresas públicas, número que caiu para seis depois de negociações: AySA SA (Água e Saneamento), Belgrano Cargas (ferrovias), Trenes Argentinos, Corredores Viales, Enarsa (energia) e Intercargo (logística).
Limitações e proteções adicionais
O projeto também limita o poder do Executivo de intervir em entidades públicas e protege obras públicas com mais de 80% de conclusão, que não podem ser interrompidas, diferente da proposta original.
Paralelamente, está em análise o Pacote Fiscal, essencial para acalmar deputados e governadores insatisfeitos. A primeira votação da Lei de Bases naufragou em fevereiro devido a conflitos com governadores.
Desafios para aprovação
Segundo a imprensa argentina, o governo conseguiu apoio da “oposição dialoguista” para que a Câmara aprove a Lei de Bases como chegou do Senado. Porém, os deputados devem insistir em pontos do Pacote Fiscal, como o Imposto de Renda e o regime de bens pessoais.
Fonte: Revista Oeste