A Prefeitura de Praia Grande segue ampliando as ações de regularização dos imóveis das áreas atendidas com a regularização fundiária. O programa Casa Legal é uma continuidade destas ações e facilita a vida das famílias da Cidade que não conseguiriam regularizar suas casas dentro da legislação vigente. Em 2022 já foram mais de 400 famílias atendidas.
Os beneficiados têm até o dia 17 de dezembro para dar entrada no pedido. O Programa foi desenvolvido pensando naquelas famílias que passaram anos investindo na construção da sua casa, mas que não observaram a legislação vigente. Além disso, os valores aplicados são bem abaixo dos valores praticados na aprovação de construções.
Com o documento de regularização na mão será possível registrar a construção no Cartório, regularizando de vez o seu imóvel e permitindo vendê-lo pelo valor real.
“Este é mais um programa que passa a ser realidade em Praia Grande, cumprindo assim uma meta do plano de governo da prefeita Raquel Chini. Tudo isso só vem sendo possível porque lá atrás a Cidade iniciou as ações ligadas à regularização fundiária com o programa Dono do Lote”, destacou o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes.
O atendimento para o Programa Casa Legal é realizado no Paço Municipal, sempre de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. O endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim. Quem preferir pode agendar pelo telefone: 3496-2124.
Fonte: Prefeitura de Praia Grande