Nova lei facilita pagamento de débitos de unidades em conjuntos habitacionais

A Prefeitura de Praia Grande vem realizando diversas ações voltadas para moradores de todos os conjuntos habitacionais de interesse social da Cidade, com o objetivo de auxiliar na redução dos problemas financeiros na vida destas pessoas de baixa renda, causados pela pandemia, e melhorar a qualidade de vida dessas famílias.

Para isso, durante esta semana, equipes da Sehab estarão visitando concessionários inadimplentes com as prestações de suas unidades. “Trata-se de orientação, onde é apresentado o Programa de Parcelamento Habitacional-covid-19, que permite facilitar o pagamento, eliminando juros e correção monetária da dívida. Na oportunidade, também é feito o acompanhamento da equipe de assistência social e, se constatado que há desempregados, eles poderão ser encaminhados para cadastramento no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e na Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai)”, explicou o titular da Sehab Anderson Mendes.

Até terça-feira (30), foram visitados os conjuntos Vila Helena (Canto do Forte), DER (Sítio do Campo) e Julio Couto (Vila Sônia), totalizando 46 atendimentos e 22 encaminhamentos ao PAT.

A Lei 2.057 de novembro de 2021 autoriza o pagamento das parcelas em atraso a partir de março de 2020 por determinado período, sem cobrança de juros e multa, bem como concede anistia de juros e multa em relação às parcelas vencidas compreendidas entre o período de março/2020 até a data da lei. “Há uma condição importante para que o concessionário devedor possa usufruir do benefício desta lei: estar em dia com as prestações até março de 2020. Atendendo este quesito e havendo o interesse, ele deve dirigir-se à Prefeitura, no guichê da secretaria e protocolar um requerimento. Será feita a análise e a autorização, ou não, do parcelamento”, ressaltou Rodrigo Volante, diretor de Departamento de Gestão Administrativa da Sehab.

Conjuntamente com a orientação sobre a lei e formas de parcelamento, a equipe de assistentes sociais da Sehab faz o atendimento das famílias. “Trata-se de uma parceria. Se houver desempregados são oferecidos os serviços do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), que é coordenado pela Seai, e é um centro de referência das políticas públicas de geração de emprego e renda”, disse Volante. Uma vez inscritos, todos serão informados de novas vagas de trabalho e também de aperfeiçoamento profissional.


Fonte: Prefeitura de Praia Grande


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