O prefeito de Guarujá sancionou a lei na última sexta-feira (10), no Paço Moacir dos Santos Filho
Os conselheiros tutelares de Guarujá agora terão direito as licenças – adotante, gala, nojo e acompanhamento familiar. Os benefícios foram conquistados a partir de uma alteração na Lei nº 4.241/2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município. O prefeito de Guarujá sancionou a lei na última sexta-feira (10), no Paço Moacir dos Santos Filho.
Fruto do Projeto de Lei 055/2022, da vereadora Ariani da Silva Paz, a iniciativa garante direitos importantes à categoria que é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros atuam quando os direitos são ameaçados ou violados.
Foi assegurada a licença adotante, na ocorrência de adoção de criança ou de obtenção judicial de sua guarda para fins de adoção, por 120 dias para crianças com até dois anos completos; por 60 dias para crianças com mais de dois anos e com menos de oito anos completos; por 180 dias se a criança adotada tiver qualquer tipo de deficiência.
Além disso, eles têm direito à licença gala de nove dias em virtude de casamento; licença nojo de nove dias, em virtude do falecimento do cônjuge e familiares. E por fim, a licença acompanhamento familiar, em virtude de necessidades médicas de parentes até o 2º grau, pelo prazo máximo de 120 dias.
Guarujá conta com dois conselhos tutelares um com sede na região central e outro em Vicente de Carvalho. Ao todo, são 10 conselheiros tutelares trabalhando na Cidade.
Serviço:
Conselho Tutelar de Guarujá
Rua Benjamin Constant, 413 – Centro
Telefone: (13) 3355-3198
Horário de funcionamento: Das 8 às 18 horas
Plantão (noturno e fins de semana): (13) 98858-3255
Conselho Tutelar de Vicente de Carvalho
Rua Oscar Sampaio, 66 – Jardim Santense
Telefone: (13) 3386-1624
Horário de funcionamento: Das 8 às 18 horas
Plantão (noturno e fins de semana): (13) 99642-1087
Fonte: Prefeitura de Bertioga