Gestão da GuarujáPrev viabiliza novo Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município

Conquista marca 10 anos de regularidade do RPPS municipal, garantindo a continuidade de repasses federais, empréstimos e convênios para Guarujá

A Secretaria de Previdência (SPREV), órgão do Ministério do Trabalho e Previdência do Governo Federal, emitiu no último dia 24, um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para Guarujá. O documento atesta que a Cidade cumpre os critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717/1998 e segue as normas de boa gestão dos recursos previdenciários.

A GuarujáPrev é a autarquia responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais e desde sua implantação, em 2013, tem garantido de forma ininterrupta a regularidade da certidão para a Cidade. O documento é emitido a cada seis meses, e o atual tem validade até o próximo 22 de junho.

Para emitir o certificado, a SPREV analisa 25 critérios, abrangendo itens como a análise da legislação, auditoria do RPPS, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis, previdenciárias e de repasses, investimentos dos recursos previdenciários, instituição do regime de previdência complementar e operacionalização da compensação previdenciária. Com a emissão do CRP, o órgão federal atesta que Guarujá e seu Regime Próprio seguem normas de boa gestão capazes de assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Em 2023, o Regime Próprio de Previdência Social completa 10 anos de implantação. Após a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 135/2012, em 1 de janeiro de 2013 houve a migração do regime jurídico dos funcionários públicos da Cidade. “Desde então, a GuarujáPrev, em conjunto com a Prefeitura, tem trabalhado com afinco e profissionalismo para manter a Regularidade Previdenciária do Município. Não posso deixar de agradecer a todos os nossos servidores e conselheiros, que não medem esforços para garantir uma autarquia cada vez melhor para nossos segurados”, diz o diretor- presidente, Edler Antonio da Silva.

O mais recente Certificado de Regularidade Previdenciária de Guarujá pode ser acessado no link https://bit.ly/crpguaruja24122022.