A ONG Transparência Brasil criticou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar o sigilo para viagens de autoridades em jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB).
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O TCU anunciou a medida na terça-feira 30, depois de a deputada federal Bia Kicis (PL-RJ) solicitar uma auditoria para avaliar a legalidade e a eficiência do uso dessas aeronaves por ministros e demais autoridades.
Em nota publicada na quinta-feira 2, a ONG afirmou que a determinação adota uma interpretação rasa e equivocada da Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, contraria o acórdão da própria Corte, que já havia determinado a divulgação ativa dessas informações.
“O novo entendimento de que a divulgação de informações sobre voos da FAB por ‘altas autoridades’ pode gerar ‘riscos à segurança’ desses agentes públicos e, portanto, podem ficar ocultos, antes e mesmo depois das viagens, é absurdo”, diz a publicação.
Na visão da ONG, com a medida, os ministros do TCU dão “sinal verde” para que a sociedade fique impedida de monitorar o uso das aeronaves pelas autoridades e identificar abusos ou desvios.
Ao definir que o sigilo é a regra para informações sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades, o Tribunal de Contas da União (TCU) adota uma interpretação rasa e equivocada da Lei de Acesso à Informação (LAI). + pic.twitter.com/TMug8IUrJw
A Transparência Brasil argumenta que a lei admite que seja estabelecida a “ocorrência de determinado evento” como prazo final de sigilo.
“Ou seja: para ficar um pouco menos equivocada, a decisão do TCU deveria ter estabelecido que a restrição de acesso a informações de voos de altas autoridades só pode durar até a conclusão da viagem”, afirma a nota.
A Transparência Brasil pediu revisão da medida por parte do Tribunal. Para a ONG, ainda que a vigência da decisão esteja condicionada à duração de uma apuração da Corte, ela pode gerar prejuízo alto e imediato.
Informações terão sigilo de 5 anos, segundo o TCU
A nova interpretação do TCU permite que as viagens realizadas por altas patentes em jatinhos da FAB fiquem sob sigilo por até cinco anos.
Tal decisão, aprovada por unanimidade pelos ministros, reflete o desejo de manter privadas as informações sobre essas viagens, apesar da demanda crescente por mais transparência e uma fiscalização efetiva sobre o uso de recursos públicos.
Fonte: Revista Oeste