O Tribunal de Contas da União (TCU) estendeu para os seus ministros um benefício que permitiu o aumento em cerca de um terço da remuneração mensal dos magistrados.
A decisão foi tomada porque a Constituição prevê que a Corte de contas tenha equiparação de prerrogativas e direitos com o Supremo Tribunal Federal (STJ). Porém, o pagamento da vantagem foi suspenso temporariamente depois do pedido do Ministério Público.
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Benefício
No dia 8 de novembro, o STJ havia autorizado a criação do benefício por meio de uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 17 de outubro.
A medida provocou um efeito cascata. A resolução prevê a equiparação de direitos e deveres de juízes com os de integrantes do Ministério Público.
Juízes federais, militares e do trabalho conseguiram o benefício com acréscimo na remuneração com essa resolução.
O benefício é concedido para os magistrados que acumulam funções administrativas e outras atividades extraordinárias. Os valores são pagos por meio de indenização, sem incidência no Imposto de Renda.
Essas funções incluem a presidência, a vice-presidência, a Corregedoria Nacional de Justiça, a diretoria-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e quem atua como magistrado instrutor ou juiz auxiliar.
A resolução também considera que o benefício deve ser concedido a atuação de ministros em conselhos, comissões permanentes ou temporárias e grupos de trabalho.
TCU
Apesar de haver comparação constitucional de direitos, o TCU não faz parte do Poder Judiciário.
O tribunal é um órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso a acompanhar a execução orçamentária do país.
Apesar de ter estendido o benefício a seus ministros, o próprio TCU decidiu na quarta-feira 29 suspender o pagamento.
O cancelamento ocorreu depois de um questionamento de Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU.
Ele levantou dúvidas sobre a legalidade de um pagamento similar de indenização por acúmulo de trabalho a juízes federais e trabalhistas.
A suspensão deve durar até que o plenário analise a legalidade desses benefícios. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.
Furtado disse que são ilegais as duas criações de benefícios aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para juízes federais e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST) para juízes do trabalho.
Em comunicado, o TCU afirmou que quem determina a equiparação do estatuto jurídico dos ministros do STJ e do TCU é o artigo da Constituição.
O trecho diz que “os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão”.
A avaliação de integrantes do TCU é que dificilmente a corte vai considerar o pagamento ilegal, sob a alegação de que uma decisão desse tipo caberia ao STF. Dessa forma, os pagamentos devem ser liberados.
Para críticos, as medidas representam um aumento de salário sem aval do Congresso.
Fonte: Revista Oeste