A vice-procuradora-geral da República defendeu, nesta quarta-feira (20), que as críticas do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) aos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) não estão protegidos pela imunidade parlamentar.
– A inviolabilidade não vem conferida ao parlamentar se não como garantia do livre exercício dos seus direitos funcionais de representação política como membro do Parlamento, não consistindo em um privilégio pessoal – afirmou.
Braço-direito do procurador-geral da República, Augusto Aras, Lindôra Araújo representou o Ministério Público Federal (MPF) no julgamento que pode deixar deputado inelegível. O órgão pede que ele seja condenado pelos crimes de coação durante o processo, incitação da animosidade entre as Forças Armadas e o STF e de impedir o livre exercício dos Poderes da União.
– O que busca o Ministério Público, no exercício de sua atribuição constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático, é que este Tribunal Supremo se valha dos instrumentos democraticamente estabelecidos para reprovar os crimes efetivamente praticados pelo acusado – afirmou.
A vice-procuradora disse que as declarações de Daniel Silveira ‘atingiram a Justiça como instituição’ e tentaram ‘intimidar e constranger os ministros’ do Supremo Tribunal Federal.
– A realização do estado democrático de direito estará inviabilizada sem o livre exercício das instituições – afirmou.
E continuou.
– O discurso que incentiva e instiga a violência consiste ele mesmo violência moral, atingindo de modo específico membros de instituições essenciais ao funcionamento do Estado, não encontra amparo constitucional. Descabe invocar a liberdade de expressão – acrescentou.
O julgamento começou uma hora e meia após o previsto. O ministro Luiz Fux, presidente do STF, atribuiu o atraso ao advogado de Daniel Silveira. Isso porque o defensor não apresentou o comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou o teste negativo para o novo coronavírus – obrigatórios para acessar o prédio do tribunal na pandemia.
Também se recusou a participar por videoconferência, segundo o ministro.
Antes do início da sessão, Fux pediu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analise a conduta do advogado. A sessão só teve início após uma testagem feita às pressas.
*AE
Fonte: Pleno.News