O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (18) que os recursos usados para pagamento do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família a partir de 2023 – poderão ocorrer a partir da abertura de crédito extraordinário e que não serão incluídos no teto de gastos. A decisão atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
– Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário – descreveu Mendes.
A decisão foi tomada em meio a negociações que ocorrem entre a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso. Há pelo menos duas semanas, o petista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costuravam pontos para tentar aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
O texto da PEC que foi aprovado no Senado no início deste mês, e que agora está em análise na Câmara, amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para garantir um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família, mais um adicional de R$ 150 por criança com até seis anos. Também autoriza a liberação de outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas.
Inicialmente, a PEC deveria ter ido ao Plenário da Câmara na última quarta-feira (14), mas a votação foi adiada para esta semana. Há possibilidade de que o texto seja avaliado pelos parlamentares nesta terça (20), colocando a apreciação das medidas numa corrida contra o tempo, já que os trabalhos no Congresso se encerram na próxima sexta-feira (23).
Fonte: Pleno.News