Nesta quinta-feira (28), o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo impedir que o presidente da República conceda perdões por meio de decretos individuais. A ideia do parlamentar é que a graça constitucional possa ser concedida apenas por decretos coletivos.
A medida ocorre após o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por “críticas” a membros da Corte. Bolsonaro, no entanto, editou um decreto dando graça constitucional ao deputado.
Em sua PEC, o senador falou sobre a origem do indulto e lembrou que no Brasil, ele “é concedido anualmente pelo Presidente da República e constitui uma medida com a finalidade de suavizar o rigor da justiça (supplementum iustitiae) em situações específicas (especialmente aquelas de caráter humanitário) e diminuir o contingente prisional, se presentes determinados requisitos constantes do decreto de sua concessão”.
Alessandro Vieira então apontou que o indulto, que é coletivo, “visa atingir objetivos essencialmente ligados ao interesse público, especificados no decreto de sua concessão, podendo beneficiar indistintamente todos aqueles que se enquadrarem em seus requisitos. Muito pelo contrário, a graça, como benefício concedido em caráter estritamente individual, não teria como alcançar esses objetivos, mas apenas aqueles relacionados a interesses puramente privados e muitas vezes não republicanos, ao favorecer a impunidade em prol de pessoas específicas”.
A íntegra da proposta pode ser vista aqui.
Fonte: Pleno.News