O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta segunda-feira (19), inconstitucionais as emendas de relator, chamadas por parte da imprensa de orçamento secreto. A definição foi tomada por 6 votos a 5, com a decisão derradeira sendo apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Em seu voto, Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não se adequou aos parâmetros constitucionais de transparência que eram exigidos para a medida. Na opinião do ministro, os atos editados pelo Legislativo até o momento não conseguiram resolver questões como quem pediu e quem se beneficiou dos recursos.
O ministro chegou a citar o projeto de resolução sobre o tema aprovado pelo Congresso no fim da semana passada e disse que a “medida apresentou avanços significativos para mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. No entanto, ele ressaltou que as mudanças não resolvem as incompatibilidades das emendas com a Constituição.
Ao todo, seis ministros votaram para invalidar as emendas de relator e limitar o uso delas apenas para “correções” no Orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Além de Lewandowski, votaram contra a medida: Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Já os outro cinco ministros votaram no sentido de que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. Foram eles: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
Fonte: Pleno.News