Nesta quinta-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que o Legislativo esteja afrontando o Supremo Tribunal Federal (STF) ao avançar propostas que alteram o seu funcionamento. O parlamentar apontou que não há “nada de irracional” nas discussões e minimizou a existência de uma crise entre as duas instituições.
– É interessante termos uma regulação em relação às decisões monocráticas para aquilo que seja o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, prevalecer. Não há nada irracional nisso. Como também não há em relação aos mandatos fixos, que são adotados em outros países, que é defendido por diversos setores, inclusive do poder Judiciário. É uma discussão absolutamente natural, que não constitui nenhum tipo de afronta ao [Supremo Tribunal Federal] STF – declarou ele, conforme informações do portal Metrópoles.
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (4), a PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Ficarão submetidas a essas mesmas regras os processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer ente federativo.
A PEC estabelece também que quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem descumprimento de preceito fundamental, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos. Pela medida, os pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também se pronunciou sobre a relação entre os três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e destacou que eles não podem invadir a competência alheia.
– Os Poderes devem ser freios e contrapesos. Um Poder não pode ser a bigorna e o martelo dos outros. Como servo fiel da Carta Magna, cada Poder, cada autoridade, cada servidor público, deve agarrar-se com vigor às suas competências: jamais as recusando, jamais avançando sobre competências alheias – frisou durante a solenidade em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal.
Fonte: Pleno.News