Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi aconselhado a usar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação da lei que institui a renda básica para pagar o Auxílio Brasil (que deve voltar a chamar Bolsa Família) de R$ 600 a partir de 2023 sem precisar de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ter sido aprovada.
Essa alternativa, discutida entre ministros do STF e o presidente eleito, é a quarta proposta na mesa apresentada à equipe de transição. Em decisão proferida em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica da cidadania com base na Lei 10.835 de 2004 de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy que nunca tinha sido regulamentada.
Pela decisão na época, o benefício deveria começar a ser pago a partir de 2022. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul em nome de um morador de rua. Nenhum dos 11 ministros do Supremo votou contra a regulamentação. O relator do processo foi o ministro do STF Gilmar Mendes.
A lei brasileira institui por etapas a renda básica de cidadania, começando pelos mais necessitados, até se tornar universal. A expectativa agora é que o Executivo planeje as etapas seguintes até chegar à renda básica universal e incondicional.
O argumento que foi colocado na mesa é que o governo eleito poderá fazer esse pagamento via crédito extraordinário, despesa que fica fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação). O governo Bolsonaro alegou que zerou a fila de inscritos no Auxílio Brasil e que, por isso, a determinação do STF tinha sido cumprida.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, essa possibilidade foi citada, sem entrar em detalhes, na reunião desta segunda-feira (7) de Lula com integrantes da equipe de transição, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin.
Essa porta de saída via decisão do STF para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 foi deixada aberta para Lula, mas a equação do presidente eleito é apostar na conversa com o Congresso e tentar resolver na política antes da decisão final sobre o caminho a ser seguido.
Uma fonte da equipe disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, para resolver o problema urgente do pagamento do benefício social, o STF precisaria ser explícito quanto à possibilidade de transcender todas as regras fiscais: teto de gastos, regra de ouro e meta de resultado primário. Isso para não ficar a insegurança jurídica, preocupação que ronda a equipe.
A sugestão de usar a decisão do STF se junta a outras três propostas:
1) Aprovar a PEC da transição ampla, que afastaria as regras fiscais para pagar o Bolsa Família, permitindo a edição de um crédito extraordinário;
2) Consulta ao TCU para editar uma Medida Provisória com crédito extraordinário no início do ano que vem sem precisar da regra fiscal;
3) Consulta ao TCU para usar o orçamento do Auxílio Brasil já previsto para pagar R$ 405. Essa solução seguraria o pagamento por oito meses, o que necessitaria de uma PEC mais para frente. Mas daria tempo para uma negociação.
*AE
Fonte: Pleno.News