A ex-deputada estadual Janaina Paschoal deu o seu parecer acerca da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir que os advogados dos investigados na Operação Tempus Veritatis se comunicassem entre si. No entendimento da jurista, o impedimento não abrange os defensores.
– Lendo a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, eu não entendi que os advogados das pessoas alcançadas pela operação de ontem estariam impedidos de se comunicarem – iniciou, em publicação no X, antigo Twitter.
Para Janaina a proibição é a de comunicação entre as partes acusadas somente, que poderiam enviar recados não apenas por seus advogados, como por qualquer pessoa ou qualquer meio. A professora Direito disse também que restringir a liberdade dos defensores vai contra à Constituição Federal.
– Interpretação diversa, restringindo a liberdade dos próprios causídicos, não seria conforme à Constituição Federal – escreveu.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu à decisão de Moraes, avisando que acionará o STF contra a proibição.
A OAB vai recorrer ao STF para assegurar as prerrogativas da advocacia e derrubar a proibição de comunicação entre advogados. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes – diz a nota da entidade.
A OAB disse ainda que “não toma lado nas disputas político-partidárias e mantém posição técnico-jurídica” e que “a atual gestão da Ordem tem como prioridade atuar em temas do dia a dia da advocacia, como as prerrogativas da profissão”. Ao site Poder360, o advogado Fernando Gardinali ressaltou a ilegalidade da medida de Moraes.
Fonte: Pleno.News