Deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS) defende criação de fundo de estabilização para controle de preços dos combustíveis no BrasilO deputado federal Nereu Crispim, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, entrou nesta quarta-feira, 6, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC das Bondades na Câmara dos Deputados. O texto, aprovado no Senado Federal na semana passada, institui estado de emergência no país para permitir a criação e ampliação de programas sociais, como Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Pix Caminhoneiro e distribuição de voucher aos taxistas, a menos de 90 dias das eleições de 2022. A medida de caráter urgente, endereçada ao plantão jurisdional do Supremo, cita que a matéria “interfere na separação dos Poderes, corrompe a publicidade obrigatória das informações orçamentárias, contáveis e fiscais; viola a soberania popular dos direitos políticos atentando contra as garantias fundamentais e atenta contra a soberania e a independência do Brasil”, além de prejudicar a estabilidade e segurança jurídica, entre outras coisas.
“Enquanto houver demora para decisão de suspensão da tramitação, aquilo que for feito nesse período, poderá ser discutido no âmbito da alegação vazia da boa ou má-fé enquanto a emenda estiver em vigor (se chegar a vigorar”, diz trecho do documento, que menciona os riscos da inclusão do decreto de Estado de Emergência pode trazer aos país. “Cria exceção à constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder político. Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez”.
Fonte: Jovem Pan