O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do governo federal para a realização de campanha de alistamento nas Forças Armadas. A decisão foi tomada no último dia do ministro na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última terça-feira (16), dia em que Alexandre de Moraes tomou posse no cargo.
A Lei das Eleições restringe as publicidades do governo durante o período de campanha eleitoral. Fachin, por sua vez, considerou a campanha de alistamento militar como propaganda do governo federal.
Fachin alegou que a campanha começaria em agosto e não teria prazo para terminar.
– A própria asserção de que não há prazo final para a campanha compromete a verificação dos elementos de gravidade e urgência que romperiam o período de vedação da publicidade institucional – escreveu no despacho.
O secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, André de Sousa Costa, também chegou a pedir ao TSE autorização para o processo de seleção geral para estudantes do último ano e recém-formados dos cursos de medicina, odontologia, farmácia e veterinária. A autorização foi negada.
O governo argumentou que o alistamento ao Serviço Militar é uma obrigação constitucional cívica e que, logo, o descumprimento gera sanções ao cidadão. Por isto, seria importante disseminar a informação do processo.
Contudo, Fachin afirmou que o governo não conseguiu comprovar a urgência da campanha.
Decisão semelhante foi tomada pelo ministro no início de agosto, quando proibiu o ministro da Saúde Marcelo Queiroga de fazer um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, em alusão à vacinação contra a poliomielite e o Dia Nacional da Saúde. O motivo apresentado por Fachin foi o mesmo: publicidade do governo federal no período eleitoral.
Fonte: Pleno.News