A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que garante o passe livre no transporte aéreo para pessoas com deficiência. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o texto recebeu um substitutivo do senador Romário (PL-RJ) na terça-feira 14.
Caso não haja recurso para a votação em plenário, a matéria segue para a votação na Câmara dos Deputados. Pela lei atual do Passe Livre, a pessoa com deficiência e um acompanhante tem direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual — rodoviário, ferroviário e aquaviário — se forem considerados carentes.
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Anteriormente, o PL havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos com outro substitutivo de Romário. O texto prevê que a gratuidade vale para o transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo.
Sendo no terrestre em todas as modalidades: convencional, econômica, leito, semileito e executiva. Além disso, que as vagas não solicitadas em até 48 horas antes do início da viagem podem ser revendidas aos demais usuários.
O que mudou no PL do passe livre na CAE
O texto aprovado ontem foi modificado em três trechos. O primeiro pretende solucionar as críticas das pessoas com deficiência que nunca conseguem as passagens gratuitas, pois, segundo as empresas, não há mais vagas disponíveis.
Com a versão do relator, as companhias que negarem a emissão do bilhete deverão apresentar sugestões de datas e horários disponíveis para o destino do requerente.
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A empresa ainda será obrigada a enviar ao órgão fiscalizados os nomes e CPFs dos passageiros beneficiados. O relator também incluiu no texto um mecanismo para garantir a gratuidade das passagens, caso o Executivo demore para regular o tema.
Desse modo, caso a proposta não seja aprovada em até 90 dias, as companhias serão obrigadas a garantir dois assentos por veículo em todas as categorias dos transportes.
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Para não acontecer um vácuo legal entre o projeto de lei e a legislação que vigora atualmente, a Lei do Passe Livre só vai ser revogada quando a nova regulamentação passar a valer.
Segundo a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto financeiro total da matéria é de R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025.
Fonte: Revista Oeste