O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão da anistia às multas aplicadas pelo Estado de São Paulo a todos que descumpriram as medidas sanitárias impostas durante a pandemia da covid-19. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi multado em cerca de R$ 1 milhão.
Na ação, protocolada no sábado 11, o PT critica a renúncia de receita ao Estado de São Paulo. O partido argumenta que isso estaria “enfraquecendo a atuação normativa, em eventual ressurgimento de vírus com potencial global.”
“O que faz o dispositivo impugnado é, todavia, agir contrariamente a esse objetivo coletivo, estabelecendo uma espécie de prêmio a quem descumpriu regras sanitárias no momento mais grave da história recente”, afirma o PT, em trecho do documento. “Em triste representação de condescendência do Estado com o descumprimento de regras salutares à vida humana naquele cenário observado.”
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou um projeto de lei (PL) que anistia as multas aplicadas a pessoas que descumpriram as regras sanitárias durante a pandemia da covid-19 no Estado. O PL foi promulgado na quinta-feira 9, no Diário Oficial do Estadode São Paulo.
“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid–19”, diz o documento da lei nº 17.843.
De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, Bolsonaro foi multado cinco vezes pela Secretária de Saúde do Estado, totalizando o valor de R$ 1.107.968,40. Na época das multas, João Doria era o governador paulista.
Revista Oeste
Fonte: TBN