Pena de regime aberto deve ser aplicada por Juízes em casos de tráfico privilegiado, decide STF; ENTENDA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por unanimidade, orientação que deverá ser obrigatoriamente aplicada por juízes no tratamento de casos de tráfico privilegiado.

O tráfico privilegiado é uma causa especial de redução de pena de condenados por tráfico de drogas. E ocorre quando o condenado:

Nestas situações, o juiz pode aplicar uma redução de pena de um sexto a dois terços.

Os ministros aprovaram, agora, uma nova súmula vinculante – ou seja, um entendimento que deverá ser aplicado em casos deste tipo nas instâncias inferiores.

Pelo entendimento aprovado, nas situações de tráfico privilegiado, o juiz terá que aplicar o regime de cumprimento de pena aberto ao condenado, além de substituir a pena privativa de liberdade (ou seja, a pena de prisão) por restritiva de direitos (aquela em que o condenado não fica preso, mas sofre limitações de direitos).

Isso vai ocorrer se, em cada caso, o réu não preencher os outros requisitos previstos em lei que podem agravar a pena.

Ao fim do julgamento, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que esse procedimento já era aplicado em tribunais superiores, mas que muitos tribunais não vinham seguindo este entendimento.

O ministro também disse que prender em casos de tráfico privilegiado é “fornecer mão de obra” para a criminalidade organizada.

“Prender esses meninos primários por pequenas quantidades de drogas quando não façam parte do crime organizado na verdade é fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias”, pontuou.

Se uma súmula vinculante é descumprida em instâncias inferiores, a defesa do condenado pode apresentar uma ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

G1

Fonte: TBN