Nesta quarta-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a retomada de duas ações penais em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por apologia ao estupro e por injúria, no famoso caso envolvendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A tramitação dessas ações no STF foi suspensa em 2019 após Bolsonaro assumir a Presidência, já que a Constituição veda que o presidente da República, durante exercício do mandato, seja processado por ações praticadas antes de assumir o cargo. Trata-se de imunidade temporária aos chefes de Estado e governo.
Com o fim do mandato de Bolsonaro, essas ações poderão ser retomadas.
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Fonte: Pleno.News