O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira, na terça-feira (27).
O magistrado rejeitou a petição observando a Súmula 606.
– Cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte é explícita no sentido do não cabimento do habeas corpus originário contra decisão de relator, turma ou pleno do STF – disse Fux em sua decisão.
O advogado de Silveira, Paulo Faria, contestou a decisão afirmando que o habeas corpus está prevista na Constituição. Ele ressaltou que seu cliente está cumprindo pena além do que deveria, pois já deveria estar em regime semiaberto.
Com o recurso impetrado pela defesa de Silveira, o ministro Nunes Marques será o relator da ação.
ADVOGADO DE DANIEL SILVEIRA FALA EM DENUNCIAR TRANSGRESSÕES NO EXTERIOR
Paulo Faria cogitou recorrer a organismos internacionais a fim de denunciar “abusos” no caso do ex-deputado.
– Com esse cenário de ilegalidades aqui denunciado, está configurado o crime de tortura, segundo o artigo 1º, inciso II e § 2º, da Lei 9.455/97, por ação e omissão das autoridades envolvidas – advertiu.
Fonte: Pleno.News