O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23), por maioria, que autoridades nacionais podem fazer solicitação direta de dados de usuários a grandes plataformas digitais como Facebook e Google. O julgamento reiniciou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista. Ao final, a maioria dos ministros seguiu o relator, Gilmar Mendes.
A decisão tomada pela Suprema Corte afetará processos importantes em tramitação no STF, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news, relatados por Moraes. O processo discutia se autoridades brasileiras poderiam solicitar dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior ou se deveriam seguir os procedimentos firmados entre Estados Unidos e Brasil no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês).
Para Moraes, que reiniciou o julgamento nesta quinta, “não importa se o provedor é em Dubai, na Rússia, em Cingapura, se essas informações estão disponíveis e a transmissão dessas informações se dá pelas antenas de telecomunicação brasileiras, a Justiça brasileira tem alcance”.
Atualmente, o MLAT determina que a solicitação de informações seja feita somente entre os Ministérios da Justiça dos dois países. Ele também estabelece regras para que a jurisdição estrangeira não se sobreponha à local. Em seu voto, Moraes alegou que “há diferença” entre o sentido de liberdade de expressão do Brasil e dos EUA, e que isso dificultaria a forma como o acordo é operado.
– Essa diferença de interpretação, nesses casos onde a informação é uma ideia colocada nessas plataformas, vem dificultando muito a operacionalidade desse acordo – afirmou em seu voto.
Moraes também ressaltou que, em caso de desobediência das plataformas, um caminho que a Justiça brasileira pode seguir é a suspensão do funcionamento em território nacional. Em março do ano passado, o ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal e suspendeu o Telegram no Brasil até que o aplicativo cumpriu medidas judiciais e foi reativado.
Em razão do tempo avançado, os outros ministros votaram rapidamente após Moraes. As únicas divergências foram dos ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, que não conheceram a legitimidade da ação. Eles deixaram explícito, no entanto, que seguiriam o relator caso apreciassem o mérito.
*AE
Fonte: Pleno.News