Em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1°), o ministro Kassio Nunes Marques expressou contrariedade às medidas do ministro Alexandre de Moraes contra o deputado federal Daniel Silveira. Ao votar contra o mantimento das restrições ao parlamentar, Nunes Marques afirmou que as punições impostas por Moraes estão fora do ordenamento constitucional.
– Vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional – declarou Marques nos autos.
O magistrado considera que as medidas cautelares de Moraes “se tornaram excessivas”, pois “restringem o pleno exercício do mandato parlamentar”.
– Se o acusado não puder atualmente usar suas redes sociais para ouvir seu eleitor e prestar contas de seu mandato e, tampouco em futuro próximo, caso se candidate ao mesmo ou outro cargo, ficará em séria desvantagem, uma vez que é fato notório hoje a importância das redes sociais para essas duas atividades – prosseguiu.
Marques ainda considerou que a multa diária de R$ 15 mil e o bloqueio de bens do deputado “não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio”.
Além de Nunes Marques, apenas o ministro André Mendonça votou contra as medidas de Moraes impostas a Silveira. O parlamentar se negou a cumprir a ordem do magistrado para colocar novamente a tornozeleira eletrônica, e teve uma multa diária de R$ 15 mil e o congelamento de suas contas como forma de pressioná-lo. Após as determinações, Silveira aceitou usar a tornozeleira de monitoramento por imposição de sequestro de bens”.
No julgamento no STF nesta sexta-feira (1°), a Corte formou maioria para manter as medidas cautelares, em placar de 9 a 2.
Fonte: Pleno.News