O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Fernando Antonio Torres Garcia, revogou, nesta terça-feira, 7, a decisão liminar que havia invalidado a votação do Projeto de Lei (PL) 163/2024 pela Câmara Municipal de São Paulo. A proposta valida a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) na capital paulista.
A medida, aprovada na última quinta-feira, 2, por 37 votos a favor, autorizará a cidade de São Paulo a firmar um novo contrato de concessão com a Sabesp na versão desestatizada. Dessa forma, a maioria dos vereadores paulistanos garantiu a continuidade dos serviços da empresa depois da conclusão do processo de privatização proposto pelo governo estadual.
O presidente do TJSP baseou sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a intervenção do Poder Judiciário no processo do Legislativo. Por isso, optou por suspender a liminar.
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O caso acabou judicialização por meio de ação do PT e do Psol. Num primeiro momento, os dois partidos tiveram êxito e conseguiram uma liminar que suspendia a sessão da Câmara de São Paulo.
O que representa a decisão da Justiça em relação à Sabesp
Com a decisão de Torres Garcia, que validou tanto a sessão que aprovou o PL quanto a sanção pelo prefeito Ricardo Nunes (PMDB), os trâmites para a desestatização da Sabesp permanecem válidos. Consequentemente, a liminar inicialmente concedida ao PT e ao Psol perde efeito.
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Além disso, o presidente do TJSP assegurou com que a Sabesp siga a gerir os serviços de saneamento na maior cidade do Brasil. Isso vai conforme o que a maioria dos vereadores da capital paulista decidiu.
Com 11,4 milhões de habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, São Paulo é o município mais populoso do país. Dessa forma, também é o principal “cliente” dos serviços de saneamento e fornecimento de água da Sabesp.
Fonte: Revista Oeste