A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer a favor da continuidade da lei das cotas raciais, em vigor desde 2012, em instituições de ensino superior. A manifestação, com data da terça-feira 6, ocorreu em ação movida pelo Partido Verde em julho no Supremo Tribunal Federal (STF). A legenda quer que a norma continue valendo, já o texto legal previa a revisão da política dez anos depois.
Para a AGU, a revisão decenal da Lei 12.711/2012, que reserva vagas para negros, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de escola públicas não se confunde com a vigência da lei.
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“Repita-se, o dispositivo impugnado em nenhum momento determina a expiração da política de cotas pelo decurso do prazo decenal”, afirma a AGU, no parecer assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “A obrigação legal de reavaliação periódica da política afirmativa, a fim de avaliar a sua eficácia e eventualmente aprimorá-la, não se confunde com uma suposta cláusula de revogação da lei, que não se sujeita à vigência temporária.”
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A AGU afirmou, ainda, que a norma representou um “marco para as políticas de ação afirmativa” e já foi validada pelo Supremo. Para o órgão, deve ser afastada qualquer interpretação que considere extinta a política de cotas. “É esperado que a política pública perdure até que as desigualdades sejam efetivamente reduzidas e o seu objetivo seja alcançado.”
A Advocacia-Geral se manifestou contrariamente a apenas um pedido do PV: de determinar um prazo para que o Congresso legisle sobre a matéria. O órgão afirmou que diversos projetos de lei sobre o tema já tramitam no Legislativo. Além disso, a própria ausência de uma nova lei sinaliza que a atual continua em vigor.
O relator da ação no STF é o ministro Luís Roberto Barroso. Ainda não há data para julgamento.
Câmara já aprovou projeto para manter cotas raciais
Em 9 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou projeto para alterar a lei das cotas raciais e o texto foi enviado ao Senado. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e assinado por outros parlamentares, o projeto prevê um novo mecanismo para o preenchimento das cotas.
Em vez de os cotistas concorrerem exclusivamente às vagas reservadas para seu subgrupo (pretos, pardos ou indígenas, por exemplo), eles vão disputar as vagas gerais. Se não alcançarem a nota para passar, então a pontuação será usada para concorrer às vagas reservadas a seu subgrupo, dentro da cota global de 50%. Outra mudança é a inclusão dos quilombolas entre os cotistas.
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A oposição votou contra o projeto. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, afirmou que as cotas raciais nunca deram certo e ampliaram a divisão entre grupos étnicos. O deputado Helio Lopes (PL-RJ) também afirmou que “a pobreza não tem cor, e a cota tem que ser pela vulnerabilidade”. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a proposta e afirmou que há “tribunais raciais” que avaliam os candidatos nas universidades.
Na Câmara, tramita pelo menos uma proposta que estabelece o fim das cotas raciais para ingresso nas universidades federais. O Projeto de Lei 4125/21, de autoria de Kim Kataguiri (União-SP), prevê que as cotas serão destinadas exclusivamente aos estudantes de baixa renda.
Fonte: Revista Oeste