O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia. O prazo para resposta é de dez dias.
Fux também pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de decidir sobre a validade da lei.
– A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica – escreveu.
O ministro despachou em uma ação movida pelo Partido Verde. A legenda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade.
– O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19 e que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico – diz o partido.
*AE
Fonte: Pleno.News