Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram a favor da execução das emendas de relator, mas com critérios mais rígidos de transparência. Mendonça foi o segundo a votar, e Nunes Marques votou em seguida no julgamento que decide sobre a constitucionalidade da prática.
André Mendonça viu “omissão parcial” dos poderes Executivo e Legislativo ao deixar de regulamentar a execução das emendas para atender aos princípios da transparência e publicidade. Para ele, no entanto, não se pode falar em “orçamento paralelo”.
Em seu voto, sugeriu prazo de 60 dias para que o Congresso garanta às emendas de relator o mesmo nível de transparência das outras emendas.
– O tratamento de transparência e publicidade na RP9 não pode diferir das emendas individuais e de bancada – ressaltou.
Mendonça discordou do posicionamento da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o esquema inconstitucional e argumentou que esse tipo de emenda deve servir apenas à correção de erros e omissões no orçamento. De acordo com Mendonça, essa modalidade – que confere ao relator amplos poderes para distribuir verbas a estados e municípios, sem critérios técnicos – faz parte da cultura orçamentária desde 2001.
De acordo com o magistrado, eventual posicionamento do STF proibindo a execução das emendas poderia sobrepor a autonomia legislativa.
– Entendo que merece uma meditação prolongada de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite de uma intervenção do Supremo na matéria – apontou.
O ministro Kássio Nunes Marques defendeu que o orçamento secreto é assunto legislativo. O magistrado afirma que as ações, propostas por PSB, Rede, PSOL e Cidadania, vem de partidos que não tiveram “êxito dentro do Parlamento” e buscam o Judiciário como “espécie de terceiro turno de deliberação”.
– O Poder Judiciário não tem os elementos indispensáveis, nem a missão institucional, de avaliar o acerto ou desacerto de decisões parlamentares sobre o orçamento – pontuou.
Nunes Marques afirmou, ainda, que “quanto maior o poder do Legislativo sobre o orçamento, mais democrático é o país”.
Marques concordou com os autores da ação, entretanto, no que diz respeito à falta de transparência na distribuição e pagamento das emendas.
– As programações orçamentárias são públicas e devem estar à disposição para qualquer cidadão em consulta – ponderou.
*AE
Fonte: Pleno.News