O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou de “vitória ilusória” a decisão liminar ou eventual decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) na suspensão de trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A Advocacia-Geral da União (AGU) judicializou o tema depois que o Congresso aprovou o texto e derrubou ainda o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto. Pacheco não foi avisado sobre a ação e criticou a peça da AGU, chamando de “erro”. Além disso, entrou com um recurso no STF contra a decisão de suspensão da legislação, que tem cinco votos.
“Estamos meio de uma discussão política e havia a judicialização de um julgamento de uma ação”, disse Pacheco a jornalistas.
“Esse é o ponto que atribuímos ser um erro do governo federal sob todos os aspectos porque, no final das contas, ainda que vitorioso saia de uma decisão liminar ou definitiva, acaba sendo uma vitória ilusória porque resolve um ponto, mas gera uma crise de confiança na relação entre os Poderes para outros tantos temas que pressupõe uma relação de confiança que, pelo menos da minha parte, sempre procurei externar e ensejar ao Executivo em relação ao Congresso Nacional.”
Conforme Pacheco, o “desgaste” que o Judiciário “acaba enfrentando” é “fruto da judicialização da política”. Contudo, o presidente do Senado minimizou a crise gerada entre os dois Poderes, dizendo que as divergências são “absolutamente naturais”.
O ministro Cristiano Zanin, que proferiu a decisão monocrática em favor do governo, argumentou que a lei não indica o impacto orçamentário. Assim, a decisão monocrática afirma que a lei poderia gerar “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Pacheco negou.
O governo Lula argumenta que deseja aumentar a arrecadação e que, por isso, desonerando os 17 setores da economia mais os municípios, a conta não fecharia. Em resposta no dia, Pacheco relembrou as ações do Legislativo para auxiliar na arrecadação do governo federal e afirmou que houve um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais de arrecadação em 2024 em comparação ao mesmo período de 2023.
Fonte: Revista Oeste