O ministro que é votada neste momento no plenário da Câmara.
O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas. Crispim ingressou com um mandado de segurança com a justificativa de que o governo não pode alegar “estado de emergência nacional” apenas por conta do aumento do preço do petróleo.
“[As medidas] são inservíveis ao legítimo reconhecimento do ‘estado de emergência nacional’ capaz de autorizar modificação lícita das balizas constitucionais, sobretudo, em ano e período eleitorais”, escreveu a equipe do parlamentar ao STF.
Aprovação do parecer da PEC Emergencial
A Comissão Especial da projeto passou pela etapa com 36 votos favoráveis e apenas um contrário.
Está previsto que o Estado de Emergência dure até 31 de dezembro, último dia do atual governo de Jair Bolsonaro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Se aprovada, a três meses da eleição, a PEC pode custar R$ 41,2 bilhões aos cofres da União, fora do teto dos gastos.
Fonte: Revista Oeste