O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), candidato ao Senado nestas eleições, comentou sobre a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que restringiu os decretos presidenciais quanto à aquisição de armas de fogo e munição no Brasil.
Alegando medidas de urgência e suposta violência política durante o pleito deste ano, Fachin reprimiu o acesso a armamento pelo cidadão comum e destacou:
– (…) O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar – argumentou.
Mourão discordou do ministro e afirmou que o STF extrapola as suas atribuições.
– Novamente, o Judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros Poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs – escreveu no Twitter.
– Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar – acrescentou.
Bolsonaro havia editado quatro decretos presidenciais que significavam um avanço em relação ao Estatuto do Desarmamento. No entanto, PT e PSB ajuizaram três ações, em 2021, em processos que estão sob vistas do ministro Cassio Nunes Marques e Fachin, que foi indicado ao Supremo pelo Partido dos Trabalhadores, concedeu liminares.
O plenário do STF deve avaliar a decisão de Fachin, mas ainda sem data agendada para a votação.
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Fonte: Jornal da Cidade