Segundo a análise da AGU, a obrigação financeira não é contabilizada nos relatórios anuais e será adiada para o ano de 2027, quando deverá ser paga.
O responsável pela análise dos processos é o ministro Luiz Fux. A decisão será tomada no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, um formato em que os ministros registram seus votos de forma eletrônica e não há discussão presencial. No entanto, um dos ministros pode solicitar que o caso seja transferido para o julgamento no plenário físico.
O regime atual de pagamento foi aprovado durante a administração de Jair Bolsonaro e permitiu o fracionamento do pagamento de precatórios que excedem 60 salários mínimos.
A constitucionalidade do novo regime está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal em ações movidas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime prevê um aumento progressivo nas despesas e pode resultar em um acúmulo de dívidas impagáveis. De acordo com o órgão, o montante da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027. É uma preocupação séria que precisa ser considerada pelas autoridades competentes.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para segunda-feira (27) a data do julgamento virtual que irá decidir sobre a legalidade do atual sistema de pagamento de precatórios, que são títulos de débitos do governo federal reconhecidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
A decisão será aguardada com grande expectativa pela equipe econômica, uma vez que está relacionada ao fechamento do Orçamento da União para o ano de 2024. Além disso, os governadores do Nordeste estão atentos ao caso, visto que o julgamento poderá viabilizar o repasse de aproximadamente R$ 20 bilhões, provenientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), para os estados.
Fonte: InfoMoney
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Fonte: Click Petróleo e Gás