Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras municipais. Por conta disso, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Com a nova regra, no caso da capital fluminense, por exemplo, a Nota Carioca não será mais utilizada pela categoria. Sendo assim, os MEIs que têm cadastros no sistema da Nota Carioca, da Prefeitura do Rio, continuarão com acesso ao site apenas para consulta, cancelamento e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023, sem a possibilidade de emissão de novas notas.
A NFS-e começou a ser emitida por MEIs em janeiro deste ano. O prazo de migração acabou em 31 de agosto. Para o governo, ter um modelo único para NFS-e contribui para reduzir a burocracia, beneficiando a administração federal e os próprios contribuintes.
O novo sistema permite que o MEI emita a NFS-e em todo o território nacional, de forma simplificada e sem custo, e também sem a necessidade de alvará de licenciamento da prefeitura.
Com isso, o microempreendedor individual poderá emitir notas fiscais preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota (veja abaixo o passo a passo).
Vale lembrar que a migração obrigatória valerá somente para microempreendedores individuais, ou seja, não atingirá outros tipos de empresas.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física, explica o Sebrae.
O acesso ao sistema também está disponível neste link ou pelo aplicativo NFSe Mobile (disponível para Android e iOS). O Sebrae orienta como acessar o novo sistema e emitir as notas aqui.
Fonte: TBN