Concurso Ministério da Justiça: comissão formada para 100 vagas

Por administrador Em 2 set, 2023

Novas oportunidades a caminho com o novo concurso Ministério da Justiça (MJSP)! O governo federal, por meio das portarias 3763 e 3778/2023, aprovou o quantitativo de 130 vagas efetivas para amenizar o déficit de servidores no órgão público. Do total, 100 postos serão destinados para o cargo de Analista Técnico Administrativo e 30 para a função de Analista Técnico de Políticas Sociais.

Inclusive, foi instituída uma comissão especial no dia 4 de agosto de 2023. A equipe ficará responsável por todas as etapas necessárias para o edital com 100 vagas imediatas voltadas à Analista Técnico Administrativo. Ainda não existem atualizações sobre o concurso Ministério da Justiça para o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, que é transversal e terá um edital próprio com todas as regras oficiais.

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Lembrando que o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP) havia solicitado um concurso com 430 vagas para diferentes cargos de níveis médio e superior.

Concurso Ministério da Justiça: o que já sabemos sobre os editais?

Ao todo, o novo concurso Ministério da Justiça deverá ofertar o total de 130 vagas efetivas para profissionais de nível superior. Um dos editais contemplará 100 vagas para Analista Técnico Administrativo e já conta com comissão especial formada. Já o outro certame terá 30 vagas para o cargo transversal de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS).

As portarias que confirmaram os novos concursos foram assinadas pela ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Dentre outras funções, o MJSP atua em defesa da ordem jurídica, direitos políticos e garantias institucionais.

O último concurso do órgão público foi realizado em 2013 pelo Cebraspe, banca conhecida pelas provas objetivas em que uma alternativa errada anula uma correta. Na época, o certame contou com 11,8 mil inscritos.

A maioria dos candidatos se inscreveram para o cargo de Analista Técnico Administrativo. Mais de 260 candidatos aprovados, de qualquer forma, foram convocados no concurso do Ministério da Justiça.

O novo edital do MJSP contemplará os cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais e Analista Técnico Administrativo. As duas portarias que autorizaram as novas vagas informam que haverá um intervalo de pelo menos dois meses entre a publicação dos editais e a realização da primeira prova.

Por sua vez, o documento regulamentador está previsto para ser publicado até o dia 19 de janeiro de 2024. Até lá, o MJSP ainda selecionará a comissão técnica que ficará responsável pelo planejamento prévio do certame. A equipe deverá ser designada ao longo das próximas semanas, conforme informações preliminares. Feito isso, o órgão ainda contratará a banca organizadora do concurso MJSP.

Mais informações a respeito do assunto ainda serão anunciadas pelo órgão público. Atualizaremos a matéria assim que tivermos novidades sobre o concurso Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Abaixo, você confere como foi o certame anterior, além de requisitos e remunerações previstas.

Concurso Ministério da Justiça: cargos e remunerações previstas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terá um novo concurso para dois cargos e ambos exigem o nível superior de ensino:

Analista Técnico Administrativo: 100 vagas confirmadas, com salário previsto de R$ 7,8 mil;
Analista Técnico de Políticas Sociais: 30 vagas confirmadas, com salário previsto de R$ 10,8 mil.

Analista Técnico Administrativo: 100 vagas confirmadas, com salário previsto de R$ 7,8 mil;

Analista Técnico de Políticas Sociais: 30 vagas confirmadas, com salário previsto de R$ 10,8 mil.

Todas as informações atualizadas, incluindo a remuneração das carreiras, ainda será devidamente divulgada nos editais de abertura do novo concurso Ministério da Justiça. Por isso, valores e demais dados podem ser reajustados a depender da necessidade do órgão público.

Concurso Ministério da Justiça 2023: requisitos e atribuições

O último concurso Ministério da Justiça foi realizado há 10 anos, ou seja, em 2013. Nele, consta informações relacionadas ao cargo de Analista Técnico Administrativo e, por isso, já sabemos quais são os requisitos gerais e atribuições específicas dele. Confira abaixo:

Analista Técnico Administrativo: o que faz?

Planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar a execução de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Justiça, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas.

Planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar a execução de atividades técnicas e especializadas, de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Justiça, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas.

Analista Técnico Administrativo: o que é necessário ter?

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Jornada é de 40 horas semanais de trabalho.

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Jornada é de 40 horas semanais de trabalho.

E Analista Técnico de Políticas Sociais?

Ainda não temos acesso a informações específicas do cargo, como jornada e atribuições. O que se sabe, até então, é que os candidatos inscritos para Analista Técnico de Políticas Sociais precisam ter nível superior de ensino, conforme a portaria que autorizou o concurso.

Detalhes oficiais devem ser divulgadas junto ao edital de abertura do concurso Ministério da Justiça.

Último concurso Ministério da Justiça

O último concurso Ministério da Justiça e Segurança Pública foi realizado pelo Cebraspe em 2013. Na época, foram ofertadas 125 vagas para seis cargos do órgão público: Analista Técnico Administrativo (100), Administador (10), Contador (10), Economista (4), Engenheiro Civil (8) e Engenheiro Elétrico (2). Todas as funções demandavam jornada de 40 horas semanais, com salários entre R$ 3,9 mil e R$ 5 mil.

Para obter a investidura nos cargos, era necessário cumprir alguns requisitos gerais:

Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
Estar em gozo dos direitos políticos;
Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
Estar quite com as obrigações eleitorais;
Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital;
Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

Estar em gozo dos direitos políticos;

Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

Estar quite com as obrigações eleitorais;

Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital;

Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse;

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

Do total de vagas, 5% foram destinadas às pessoas com deficiência (PcDs). As inscrições puderam ser realizadas entre os dias 17 de junho e 8 de julho de 2013 por meio do site do Cebraspe.

Todos os candidatos tiveram que pagar uma taxa de R$ 65,00 para se cadastrarem no concurso Ministério da Justiça, salvo aqueles que solicitaram a isenção do valor.

Para isso, era necessário ser membro de família com baixa renda e/ou estar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O concurso MJSP, na época, registrou 11,8 mil candidatos dentre os cargos com oferta de vagas efetivas.

Concurso Ministério da Justiça: etapas eliminatórias

Em 2013, o concurso Ministério da Justiça teve duas etapas eliminatórias para todos os cargos, inclusive Analista Técnico Administrativo:

Provas objetivas compostas por conhecimentos básicos e específicos. Total de 120 itens e valor máximo de 120,0 pontos;
Provas discursivas com redação de texto dissertativo de até 30 linhas. Valor total de 20,0 pontos.

Provas objetivas compostas por conhecimentos básicos e específicos. Total de 120 itens e valor máximo de 120,0 pontos;

Provas discursivas com redação de texto dissertativo de até 30 linhas. Valor total de 20,0 pontos.

Ambas as fases foram realizadas no mesmo dia, no turno da manhã, com duração de até 4h30. “Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados.

O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item”, informou o edital na época.

Os candidatos que se enquadrassem em alguns dos itens a seguir seriam desclassificados do concurso Ministério da Justiça:

Obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;
Obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;
Obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

Obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

Obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas.

Concurso Ministério da Justiça: critérios de desempate

De acordo com o edital de 2013, existia uma ordem de prioridade em caso de empate na classificação:

Candidato que tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

Obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

Obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos P2;

Obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

Obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1;

Tiver exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal).

O que cai na prova do concurso Ministério da Justiça?

Para o cargo de Analista Técnico Administrativo, o concurso Ministério da Justiça de 2013 exigiu conhecimento nas disciplinas de Língua Portuguesa, Informática (noções), Raciocínio Lógico, Direito Constitucional (noções), Legislação Específica, Atualidades, Direito Administrativo (noções), Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público, além de Administração Pública.

Confira o conteúdo programático da época:

Língua Portuguesa no concurso Ministério da Justiça

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados;

Reconhecimento de tipos e gêneros textuais;

Domínio da ortografia oficial. 3.1. Emprego das letras. 3.2. Emprego da acentuação gráfica;

Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2. Emprego/correlação de tempos e modos verbais;

Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3. Emprego dos sinais de pontuação. 5.4. Concordância verbal e nominal. 5.5. Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6. Colocação dos pronomes átonos;

Reescritura de frases e parágrafos do texto. 6.1. Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2. Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade;

Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1. Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.2. Adequação do formato do texto ao gênero.

Noções de Informática

Noções de sistema operacional (ambiente Windows);

Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office);

Redes de computadores. 3.1. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3. Programas de correio eletrônico (Outlook Express). 3.4. Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5. Grupos de discussão. 3.6. Redes sociais. 3.7. Computação na nuvem (cloud computing);

Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas;

Segurança da informação. 5.1. Procedimentos de segurança. 5.2. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4. Procedimentos de backup. 5.5. Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

Raciocínio Lógico no concurso Ministério da Justiça

Estruturas lógicas;

Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;

Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelasverdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis de De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos;

Lógica de primeira ordem;

Princípios de contagem e probabilidade;

Operações com conjuntos;

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

Noções de Direito Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais;

Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas;

Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos;

Organização político-administrativa do Estado. 4.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios;

Administração pública. 5.1. Disposições gerais, servidores públicos;

Poder executivo. 6.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República;

Poder legislativo. 7.1. Estrutura. 7.2. Funcionamento e atribuições. 7.3. Processo legislativo. 7.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5. Comissões parlamentares de inquérito;

Poder judiciário. 8.1. Disposições gerais. 8.2. Órgãos do poder judiciário. 8.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1. Composição e competências;

Funções essenciais à justiça. 9.1. Ministério público, advocacia pública. 9.2. Defensoria pública.

Legislação Específica no concurso Ministério da Justiça

Decreto nº 6.061 atualizado pelo Decreto nº 7.738/2012;

Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal);

Decreto nº 7.496/2011 (institui o Plano Estratégico de Fronteiras);

Decreto nº 7.179/2010 (institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências);

Decreto nº 7.166/2010 (Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454/1997, e dá outras providências;

Lei nº12.681/2012 (institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP);

Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Atualidades no concurso Ministério da Justiça

Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

Conhecimentos Específicos: noções de Direito Administrativo

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios;

Direito administrativo: conceito, fontes e princípios;

Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição;

Agentes administrativos. 4.1. Investidura e exercício da função pública. 4.2. Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 4.3. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações;

Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar;

Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis — Lei nº 8.429/1992 e alterações;

Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação;

Organização administrativa. 8.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

Controle e responsabilização da administração. 9.1. Controle administrativo. 9.2. Controle judicial. 9.3. Controle legislativo. 9.4. Responsabilidade civil do Estado.

Conhecimentos Específicos: Administração Orçamentária e Financeira e Orçamento Público

O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1. Formas e dimensões da intervenção da administração na economia;

Orçamento público e sua evolução. 2.1. Orçamento como instrumento do planejamento governamental. 2.2. Princípios orçamentários;

O orçamento público no Brasil. 3.1. Plano Plurianual. 3.2. Diretrizes orçamentárias. 3.3. Orçamento anual. 3.4. Outros planos e programas. 3.5. Sistema e processo de orçamentação. 3.6. Classificações orçamentárias;

Programação e execução orçamentária e financeira. 4.1. Acompanhamento da execução. 4.2. Sistemas de informações SIDOR e SIAFI. 4.3. Alterações orçamentárias. 4.4. Créditos ordinários e adicionais;

Receita pública. 5.1. Categorias, fontes e estágios. 5.2. Dívida ativa;

Despesa pública. 6.1. Categorias e estágios. 6.2. Restos a pagar. 6.3. Despesas de exercícios anteriores. 6.4. Dívida flutuante e fundada. 6.5. Suprimento de fundos. 6.6. Restos a pagar. 6.7. Despesas de exercícios anteriores. 6.8. A conta única do Tesouro.

Conhecimentos Específicos: Administração Pública

Licitação pública. 1.1. Modalidades, dispensa e inexigibilidade. 1.2. Pregão. 1.3. Contratos e compras. 1.4. Convênios e termos similares. 1.5. Lei nº 8.666/1993. 1.6. Lei nº 10.520/2002. 1.7. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). 1.8. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN). 1.9. Sistema de Gestão de Contratos (SICON);

Legislação administrativa. 2.1. Administração direta, indireta, e fundacional. 2.2. Atos administrativos. 2.3. Requisição. 2.4. Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria. 2.4.1. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 2.4.2 Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo);

Conhecimento do SIAPE;

Regime dos servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório, vencimento básico, licença, aposentadoria;

Gestão por competências;

Tendências em gestão de pessoas no setor público.

Sobre o MJSP

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) diz respeito a um órgão de administração pública federal direta. Confira suas atribuições:

Defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
Coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
Defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
Combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem, bem como na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

Coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;

Defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

Combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem, bem como na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

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