Segundo STF, banco pode tomar imóvel do devedor sem decisão judicial; Saiba o que muda na prática
A discussão envolvia uma Lei 9.514/1997, que criou a alienação fiduciária, sistema no qual o próprio imóvel que está sendo comprado é apresentado como garantia para o banco liberar o valor por meio do financiamento. Essa lei prevê que, em…