Doze governadores pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) intervenha de forma “imediata” sobre a ação que questiona o teto das alíquotas do ICMS em 17% sobre os combustíveis.
Em 30 de junho, a ministra do STF Rosa Weber havia decidido levar o caso para ser discutido no plenário e decidido em colegiado, por considerar que o tema traz “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Tal prática é chamada de “rito abreviado”.
Na mesma ocasião, ela deu um prazo de dez dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara e o Senado se manifestem sobre a lei que limitou a cobrança. Quando o prazo dado ao chefe do Executivo e às casas Legislativas se encerrar, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão um prazo de cinco dias para se posicionar sobre a questão.
Os governadores, no entanto, questionam a constitucionalidade da norma e solicitaram que Weber reconsidere a decisão, concedendo a liminar para suspender os efeitos de trechos da lei. O argumento é o de que a norma já está produzindo efeitos, o que exigiria “a imediata intervenção constitucional do Supremo”.
– O que está em discussão diz respeito a verbas que servem para custeio das áreas de saúde, educação, segurança pública, combate à miséria, entre outros serviços essenciais – diz o pedido.
Assinam os pedidos os governos de Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal.
Fonte: Pleno.News