O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) justifiquem a lei que anistia multas aplicadas durante a pandemia, que, na prática, anulou punições aplicadas contra o então presidente Jair Bolsonaro. O prazo para resposta é de dez dias.
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“A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas”, escreveu Fux, em trecho de seu despacho. “O que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.”
O ministro do STF despachou em uma ação movida pelo Partido Verde. A legenda da esquerda pede que a lei seja declarada inconstitucional por desvio de finalidade.
“O artigo questionado revela nítido desvio de finalidade ao conceder anistia a pessoas que sonegaram a participação nas campanhas de vacinação contra a covid-19”, afirma o partido ao acionar o Supremo. “E que relutaram em adotar políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico.”
O governo de São Paulo vai deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões ao perdoar as multas. O projeto de lei é de autoria do próprio governador. As autuações haviam sido aplicadas a milhares de pessoas por descumprimento a decretos que impuseram quarentena, uso de máscaras em espaços públicos e suspensão de de serviços não essenciais no auge da crise sanitária.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e outros aliados de Tarcísio foram beneficiados. No caso do ex-presidente, as autuações somam mais de R$ 1 milhão, por não usar máscaras e promover aglomerações.
As multas contra Bolsonaro foram aplicadas pelo governo paulista, que na ocasião da pandemia de covid-19 era comandado por João Doria.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Fonte: Revista Oeste