A Câmara aprovou nesta terça-feira (14), em primeiro turno, a segunda parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que pode garantir a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos em 2022. Caso seja aprovada em segundo turno, e promulgada, a medida permitirá ao governo pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400.
Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Foram 327 votos a 147 no primeiro turno. O texto ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara, o que deve acontecer nesta quarta-feira (15).
Por outro lado, a Câmara rejeitou uma proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação.
Após um impasse com o Senado durante o fatiamento da PEC, os deputados acabaram aprovando a maior parte das alterações. A vinculação do espaço fiscal, por outro lado, não garante que os recursos ficarão totalmente amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022. A oposição se posicionou contra a proposta, mas não conseguiu barrar a aprovação.
Inicialmente, líderes da Câmara haviam feito um acordo para manter o limite de pagamento dos precatórios da União na proposta, mas sem nenhuma data para vigência dessa limitação. No entanto, uma negociação de última hora fez o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, retirar a sugestão de mudança no texto (destaque) que previa a derrubada do prazo.
*AE
Fonte: Pleno.News