O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou cinco queixas-crime movidas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por causa do discurso feito no Dia Internacional da Mulher de 2023, quando ele vestiu uma peruca e se apresentou como “Nicole”.
Para os críticos, o discurso do parlamentar foi transfóbico por dizer que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Mendonça foi sorteado como relator das ações e, em sua visão, não cabe ao Judiciário apurar a conduta do deputado, mas sim a Câmara dos Deputados que poderá julgar se houve ou não quebra de decoro parlamentar.
O ministro também defendeu a imunidade parlamentar e que a conduta de Nikolas está amparada por esse direito.
– A atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários – diz parte da decisão de Mendonça.
O entendimento do ministro do STF é semelhante ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que em 2023, por intermédio da então vice-PGR, Lindôra Araújo, declarou que Nikolas Ferreira não pode ser responsabilizado penalmente por sua atuação no Congresso Nacional.
Fonte: Pleno.News