A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá votar um projeto de lei que visa substituir a PEC aprovada no Senado Federal que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto em questão foi acordado entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro Gilmar Mendes, do STF.
O autor do texto é o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) que incorporou parte de um anteprojeto construído por uma comissão formada por juristas, com liderança do próprio Gilmar, em 2021.
Apelidado de PL da Moderação dos Poderes, segundo o jornal O Globo, a proposta visa permitir que as liminares sejam emitidas apenas durante o recesso do Judiciário, sendo julgadas pelo tribunal na primeira sessão após a retomada dos trabalhos.
O PL de Marcos Pereira será votado na CCJ no dia 12 de dezembro e deve ser aprovada no plenário até o dia 22, o último dia de sessão na Câmara. Com esse acordo entre Lira e Gilmar Mendes, a PEC aprovada no Senado não entraria em debate, sendo substituída por esse texto mais brando.
Fonte: Pleno.News